Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Tributário e processual civil. Embargos à execução. Recurso de agravo. ICMS. Multa moratória aplicada no percentual de 200% (duzentos por cento). Impossibilidade. Efeito confiscatório. Redução ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Razoabilidade. Recurso de agravo desprovido.

«1. Para que a multa possa cumprir seu caráter preventivo, o valor estipulado não poderá ser insignificante, mas suficiente a produzir o efeito pedagógico pretendido, qual seja, desestimular o cometimento do ilícito fiscal. Mas, para que não seja confiscatória, o STF entende que, por ser assessória, não poderá ultrapassar o valor do tributo principal a ser recolhido, sob pena de afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.2.São as circunstâncias do caso concreto que determinarão o caráter confiscatório da multa imposta, cabendo ao julgador fazer a ponderação entre a gravidade da infração cometida e o percentual conferido à punição aplicada.3.Também tem sido considerado confiscatório o montante da multa que chega a comprometer o patrimônio da empresa, impossibilitando a manutenção e sustentabilidade do exercício de sua atividade lícita.4.No caso ora em comento, a gravidade da conduta do Agravado esteve no fato de não ter efetuado o recolhimento do imposto incidente sobre as mercadorias descritas no Auto de Apreensão 187837/91, que circulava sem o respectivo documento fiscal. ... (Continua)