Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Súmula 42/TJPE ação de cobrança. Contrato temporário. FGTS indevido. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. No presente caso, não obstante ter sido proferido uma decisão terminativa monocrática, com supedâneo no CPC/1973, art. 557, a parte prejudicada interpôs Agravo Regimental, não sendo, a princípio, o recurso apropriado, tendo em vista o que dispõe a sistemática recursal do direito processual brasileiro. No entanto, esta Egrégia Corte de Justiça editou a Súmula TJPE 42, estabelecendo que «são fungíveis os agravos regimental e legal.2 A matéria em debate remete a percepção de verbas devidas pela Administração Pública local, tendo o ora agravante sido servidor da municipalidade ré, e não ter percebido, durante o período laborado, o FGTS e as diferenças salariais, tendo como parâmetro o salário mínimo. ... (Continua)