Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional. Administrativo. Contratação temporária por excepcional interesse público. Direito ao saldo salário, à gratificação natalina, às férias e ao respectivo terço constitucional. Ônus probante.

«I - Consoante a jurisprudência consolidada do STF, deve-se estender os diretos sociais, tais como saldo salário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço, aos contratados temporariamente, nos moldes estabelecidos pelo CF/88, art. 37, inciso IX. ... (Continua)