Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Desbloqueio de conta-corrente e limitação dos descontos a 30% da remuneração da agravada. Impossibilidade de redução do quantum arbitrado a título de multa diária (R$ 1.000,00). Proporcionalidade no caso concreto. Necessidade de fixação de prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento da obrigação. Incidência do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º. Recurso parcialmente provido. A agravada ajuizou o feito originário requerendo o desbloqueio de sua conta-corrente, bem como a limitação dos descontos efetuados pelo ora agravante no citado ativo ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração daquela, alegando que o montante ali constrito possui natureza salarial, essencial a sua subsistência. Fato suficiente para manutenção do valor da multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) fixada no 1º grau, pois considerando o objeto da demanda, e a urgência que o caso requer, o quantum arbitrado é proporcional. Ademais, ressalte-se o papel da referida sanção de evitar a reiteração de condutas deste jaez pelo agravante, observado, além do caráter punitivo inerente às astreintes, o seu intuito pedagógico. Necessidade de fixação de prazo razoável para cumprimento da decisão, considerando que o julgador primevo não se manifestou sobre o tema; inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º, o qual permite ao magistrado modificar o valor e a periodicidade da multa diária prevista em seu § 4º, sendo possível, igualmente, fixar interregno para sua observância. Agravo parcialmente provido, tão somente para fixar o prazo de cumprimento da medida em 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão que concedeu o efeito suspensivo neste recurso.