Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação por entender que é questão pacificada pelo STF, por ocasião do julgamento do re 592.905/SC, que acerca da incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro, o serviço ocorre no local onde se toma a decisão da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório, onde se situa a direção geral da instituição. O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. Irrelevante o local da celebração do contrato, da entrega do bem ou de outras atividades preparatórias e auxiliares à perfectibilização da relação jurídica, a qual só ocorre efetivamente com a aprovação da proposta pela instituição financeira. Ilegitimidade ativa do município agravante. Nulidade do título executivo fiscal. Recurso improvido à unanimidade.