Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil e do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido declaratório de inexistência de débito, com pedido indenizatório e com pedido de tutela antecipada. Concessão da liminar. Abstenção de suspensão do fornecimento de energia elétrica e de ato constritivo de crédito, sob pena de multa. Agravo de instrumento. Fatura de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, cujo valor efetivamente devido demanda prévio acertamento perante o juízo natural da causa. Provimento judicial que encontra lastro na legislação consumerista, e na Súmula 13 desta corte. Liminar indeferida e recurso desprovido monocraticamente. Recurso de agravo desprovido com base nos mesmos fundamentos. Decisão umânime. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Recurso desprovido não se vislumbrando qualquer violação às normas explicitamente prequestionadas. à unanimidade de votos, os embargos foram rejeitados nos termos do voto do relator.