Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito constitucional e tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência contratada. Súmula 391/STJ. Energia medida e efetivamente consumida. Ausência de omissões. Decisão juízo de piso em conformidade com Orientação Jurisprudencial do STJ. Equivocidade de interpretação. Embargos rejeitados.

«1. Fez-se uma análise da evolução jurisprudencial sobre a matéria, concluindo-se pela prevalência, hodierna, do entendimento firmado pelo STJ, veiculado através da Súmula 391, segundo o qual, o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência medida e efetivamente utilizada. É o que deflui dos excertos infratranscritos: «(...)Já no Superior Tribunal de Justiça, a Primeira Seção aprovou nova súmula acerca da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica. O novo verbete recebeu o 391 e dispõe: «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. A Discussão foi definida pela Primeira Seção no julgamento de um recurso especial seguindo o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/2008) , ocorrido em março deste ano. Em decisão majoritária, os ministros concluíram ser legítima a cobrança do imposto somente sobre a demanda reservada de potência efetivamente consumida.(...).. ... (Continua)