Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo legal em apelação. Direito processual civil. Agravante inobservou a ordem de regularização do polo passivo no tocante à parte falecida. Extinção do feito na origem com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV. Desnecessidade de intimação pessoal. Agravo improvido.

«- Exige-se a intimação pessoal da parte autora quando for o caso de extinção do feito fundamentada no CPC/1973, art. 267, II e III, e não no inciso IV, como é a hipótese em análise; - Ademais, tendo a parte tomado conhecimento da ordem de manifestação sobre certidão do oficial de justiça por meio da publicação oficial, sua inércia mostra-se prejudicial, não cabendo falar em imprescindibilidade da intimação pessoal; - Manutenção da decisão monocrática que negou seguimento ao apelo interposto pela seguradora; ... (Continua)