Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Realização de procedimento cirúrgico. Implante de eletrodo cerebral. Portadora de mal de parkinson com discinesia. Não enquadramento da decisão nas hipóteses do 557 do CPC/1973. Súmula nº18. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco em realizar procedimento cirúrgico com implante de eletrodo cerebral para a recorrida, a qual é portadora de Mal de Parkinson com discinesia, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nas razões deste recurso, o Estado de Pernambuco alega que a decisão vergastada não se enquadra nas hipóteses do CPC/1973, art. 557, isto porque, o juízo natural dos processos nos Tribunais é o colegiado. Diz, também, que o presente caso apresenta particularidades, pois não se trata de fornecimento de medicamento não ofertado gratuitamente, mas sim de procedimento cirúrgico de alto custo no âmbito do SUS, não se submetendo à aplicação da Súmula 18 deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)