Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Ranibizumabe (lucentis(r)) para injeções intravítrea. Portador de maculopatia exsudativa nos olhos direito e esquerdo. Ausência de verossimilhança das alegações. Alegação de existência de alternativa terapêutica. Pedido de exclusão ou redução das astreintes as quais foram fixadas em R$1.000,00 (um mil reais). Valor adequado. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco em custear o fornecimento de 03 AMPOLAS DE RANIBIZUMABE (LUCENTIS(r)) PARA INJEÇÕES INTRAVÍTREA, com aplicação a cada 35 (trinta e cinco) dias, para a recorrida, a qual é portadora de baixa acuidade visual devido a uma maculopatia exsudativa nos olhos direito e esquerdo, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Nas razões deste recurso, o Estado de Pernambuco alega que não foi apreciado o argumento referente à necessidade de a prescrição da medicação em comento ser realizada por médico público, ou que o paciente se submeta a uma junta médica vinculada ao sistema público de saúde. Diz, também, que não há comprovação da imprescindibilidade do fármaco solicitado, havendo outras alternativas terapêuticas, bem como que devem ser observadas as diretrizes e prioridades fixadas pela Administração Pública, consoante as limitações orçamentárias existentes, através de Portarias do Ministério da Saúde e de sua política de saúde pública. ... (Continua)