Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Alegada contradição na fixação da pena base, decorrente da fixação de quantum acima do mínimo legal, a despeito da favorabilidade das circunstâncias judiciais. Vício inexistente. Inviabilidade de se rediscutir matérias já apreciadas. Almejada menção expressa a dispositivos legais para efeito de prequestionamento. Dispensabilidade ante a suficiência da fundamentação. Aclaratórios rejeitados.
«I - Inexistentes os vícios no julgado apontados pela parte, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos com o propósito de saná-los. Outrossim, o recurso, de efeito vinculado, não constitui meio idôneo para questionar o acerto ou a justiça do pronunciamento embargado. ... ()
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