Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita indeferido na origem. Decisão mantida. Elementos nos autos que não contribuem para provar a hipossuficiência da agravante. Agravante servidora pública. Agravo negado provimento à unanimidade.

«1 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício. ... (Continua)