Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo em sede de apelação. Na origem ação de busca e apreensão. Indeferimento da petição inicial. Prescindibilidade da intimação pessoal da parte para extinção do processo. Parte autora devidamente intimada através do diário do judiciário, na pessoa de seu patrono, para emendar a inicial, ou seja, trazer aos autos seus atos constitutivos, sob pena de indeferimento. Certidão exarada pela secretaria de que transcorreu sem que a parte autora juntasse os atos constitutivos. Extinção do processo com base nos arts. 267, I, e 284, parágrafo único, ambos do CPC/1973. Precedentes. Decisão recorrida que se encontra no mesmo sentido da orientação do superior tribunal. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.