Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Imatinib (glivec). Portador de leucemia mielóide crônica. Alegação de existência de alternativa terapêutica. Limitações orçamentárias fixadas pela administração pública. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco em custear o fornecimento do fármaco IMATINIB (GLIVEC) para o recorrido, Josenildo José da Silva, o qual é portador de leucemia mielóide crônica, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais). Nas razões deste recurso, o Estado de Pernambuco alega que o direito constitucionalmente assegurado de acesso universal e igualitário à saúde não reclama exercício ilimitado e incondicionado, nem tampouco permite interpretação isolada. Diz, também, que não há comprovação da imprescindibilidade do fármaco solicitado, havendo outras alternativas terapêuticas, bem como que devem ser observadas as diretrizes e prioridades fixadas pela Administração Pública, consoante as limitações orçamentárias existentes, através de Portarias do Ministério da Saúde e de sua política de saúde pública. ... ()
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