Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo em embargos de declaração em agravo de instrumento. Ausência da consorciação dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Inocorrência das omissões e contradições suscitadas. Impossibilidade de análise de dispositivos legais não invocados no agravo de instrumento originário. Inovação recursal. Precedentes do STJ. Inexistência de matéria a ser prequestionada. Embargos rejeitados.

«Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado, para procedência dos aclaratórios. Impossibilidade de análise de dispositivos legais que não foram invocados nas razões do Agravo de Instrumento originário, sob pena de inovação recursal. Não configuradas as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, objetivando a parte unicamente rediscutir matéria já apreciada, e inexistindo matéria a ser prequestionada, os embargos devem rejeitados. Precedentes do STJ.... (Continua)