Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processual civil. Agravos regimentais. Não conhecimento do primeiro por falta de reiteração. Entendimento pacificado do STJ sobre o tema. Caso em que foram opostos embargos de declaração e simultaneamente agravo regimental, porém, apesar do julgamento dos aclaratórios, o agravante não reiterou o recurso doméstico. Agravo regimental que não se conhece por prematuridade. Segundo regimental que visa rediscutir suposta nulidade da intimação destinada a dar conhecimento ao agravante da decisão que inadmitiu o recurso especial por ele interposto, ainda na fase de conhecimento do processo. Trânsito em julgado ocorrido no feito. Sanatória geral da coisa julgada que visa escoimar qualquer vício ocorrido no processo, com exceção das hipóteses do CPC/1973, art. 485. Segundo agravo regimental improvido. Baixa imediata dos autos à origem. Decisão unânime.