Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Regressão de regime de cumprimento de pena. Falta grave. Cabimento. Execução. Fuga. Regressão cautelarmente de regime. Possibilidade.

«Como vêm decidindo os Tribunais, é possível a regressão cautelar da modalidade prisional ao condenado que foge, abandonando o regime intermediário, pois, embora inexista expressa previsão legal a essa sustação do aberto ou semi-aberto, é inegável que tal medida encontra respaldo jurídico no poder de cautela do juiz, que o autoriza a adotá-la, sempre calcado nos requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris em face de fato caracterizador de falta grave disciplinar de indiscutível existência. Na hipótese em julgamento, o agravante, que cumpria pena pela prática de roubo, fugiu do presídio e foi preso em razão de flagrante pelo cometimento de outro delito. Justifica-se, deste modo, a medida cautelar de regressão do regime prisional para o fechado. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.... (Continua)