Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Remição. Falta grave. Perda dos dias remidos. Direito adquirido. Não caracterização. Execução. Cometimento de delito. Falta grave. Regressão de regime. Perda da remição e alteração da data-base. Possibilidade.

«Para a regressão do regime prisional pela prática do fato definido como delito não se exige a condenação do apenado. A Lei de Execução Penal fala em praticar fato definido como crime doloso e não ser condenado, e equipara, grosso modo, o cometimento da infração penal com a simples falta grave. Para o LEP, art. 52, a sanção disciplinar independe de que o fato ainda seja objeto de inquérito ou ação penal, não se podendo falar, nesta hipótese, em princípio constitucional da presunção de inocência. Esta situação implica na regressão do regime do prisional, no estabelecimento de nova data-base para a obtenção de benefícios futuros e na perda da remição. A determinação da perda da remição, como reiteradamente vem decidindo o Quarto Grupo Criminal deste Tribunal, não ofende o direito adquirido ou a coisa julgada. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.... (Continua)