Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito público. Abastecimento de água. Encanamento. Ampliação. Descabimento. Litigante de má-fé. Inocorrência. Apelação cível. Ação ordinária. Associação de moradores. Viabilização do abastecimento de água em zona rural. Abastecimento em zona urbana. Descabimento. Desvio de finalidade.
«Constituída Associação de Moradores para o fim específico de manter poço artesiano e possibilitar o fornecimento de água a moradores da zona rural do Município de Casca, os quais não têm acesso ao fornecimento de água pela Companhia Riograndense de Saneamento, não se pode admitir que um dos associados amplie o encanamento até sua residência na zona urbana, onde já recebe água da CORSAN, sob pena de haver desvio de finalidade da Associação e risco de inviabilizar o fornecimento de água à comunidade da zona rural, devendo em tal caso prevalecer o interesse público. Não se verificando qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17, não há que se condenar o autor à litigância de má-fé. Apelação desprovida.... ()
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