Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Estabelecimento comercial. Cheque. Recusa. Mercadorias entregues e após retiradas do comprador. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil. Recusa em recebimento de cheque. Mercadorias compradas que são retiradas do automóvel do autor no estacionamento da requerida. Dano moral configurado.

«A negativa de estabelecimento comercial em receber o pagamento mediante cheque é permitida desde que haja justa causa para tanto. Não comprovada a alegação de que o consumidor teria um histórico de cheques devolvidos, a recusa não se sustenta. De qualquer sorte, perfectibilizada a venda com a entrega das mercadorias, não pode o estabelecimento buscar os produtos já entregues ao comprador. O fato de a recusa de recebimento das cártulas vir acompanhada da retirada das mercadorias de dentro do automóvel do consumidor por prepostos do réu em pleno estacionamento configura dano moral grave indenizável. ... (Continua)