Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Embargos de declaração. Acolhimento em parte. Embargos de declaração. Requisição de pequeno valor. Diferenças de juros moratórios e correção monetária sobre o débito pago mediante rpv. Contradição.

«Contradição existente entre a fundamentação e o pedido da parte agravante afastada. Embargos providos parcialmente apenas para retificar o acórdão, ficando aclarado o pedido da parte quanto à atualização do valor a ser pago através de RPV desde a data base do cálculo. Impossibilidade de atualização do valor constante no cálculo até a data da expedição da RPV, no caso concreto, e impossibilidade de atualização entre a data da expedição e o efetivo pagamento. Mantido o desprovimento do agravo de instrumento. ... (Continua)