Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Apenamento. Redução da pena-base. Descabimento.

«O magistrado sentenciante, considerando as graves circunstâncias do delito, que entende acabar financiando outras práticas delitivas, fixou a pena-base para cada um dos acusados em três anos e nove meses de reclusão. Saliento que diversamente do magistrado sentenciante, consideraria desfavorável as circunstâncias em razão da qualidade da droga que era comercializada pelos acusados cocaína, porque muito mais prejudicial à saúde que outras substâncias que são distribuídas. Além disso, como se verá adiante, mister afastar-se a majorante relativa ao concurso eventual de agentes, motivo pelo qual também deveria ser sopesado negativamente nas circunstâncias do ilícito o concurso de pessoas. Assim, diversamente do pleiteado por uma das defesas, a pena basilar foi corretamente fixada, sendo digna de manutenção.... (Continua)