Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Redutora do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 afastada. Pena redimensionada. Reincidência. Constitucionalidade.

«Equivocam-se aqueles que consideram a reincidência um bis in idem, ou mesmo uma admissibilidade do chamado "direito penal do autor". Referida circunstância agravante, em verdade, assim como as demais agravantes legalmente previstas (e até mesmo como as atenuantes), visa tão-somente a individualização da pena. Nesse sentido, através da reincidência se pune com maior severidade aquele que volta a delinquir em menos de cinco anos após ser definitivamente condenado; mas isso não porque se objetiva que o infrator, em razão da reprimenda mais severa, se abstenha de cometer novos crimes - tal justificativa, sim, implicaria em dupla punição por um mesmo fato. O reincidente deve ser mais severamente punido porque a própria individualização da pena impede que este tenha o mesmo apenamento imposto àquele que infringe a lei pela primeira (e quiçá única) vez. ... (Continua)