Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Inscrição estadual. Cadastro de contribuintes do estado. Negativa. Condicionamento. Ilegalidade. CF/88, art. 5, XIII. Agravo de instrumento. Liminar. Inscrição no cgc/RS. Pendência de dívida tributária. Alegação de existência de débito. Negativa de inscrição. Ilegalidade. É inconstitucional (por violar o art. 5º, XIII, da CF) o ato de condicionar a inscrição de empresa ao pagamento de tributo devido por outra, apenas porque possuem sócio em comum. Seria inócua a garantia constitucional do exercício de qualquer trabalho, caso a Lei infraconstitucional pudesse burlá-la impedindo as atividades da impetrante, mediante a negativa ora operada. A falta de inscrição interfere, obviamente, nas atividades da impetrante porque não lhe é lícito operar clandestinamente de modo a ensejar, inclusive, sonegação fiscal. Precedentes jurisprudenciais. Agravo provido. Unânime.