Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS 2. Pena aplicada.

«A pena-base, fixada um pouco acima do mínimo legal, levou em consideração a existência de antecedentes e a quantidade e natureza da droga apreendida. Apesar de já decorrido o quinquênio legal depurador dos efeitos da condenação anterior para efeitos de reincidência, persiste a possibilidade de sua consideração como maus antecedentes para elevar a pena-base, porquanto não se tratando de processo em curso, a condenação, para efeito de aumento da pena, descaracteriza a presunção constitucional de inocência que é 'iuris tantum'. Precedentes do STF e STJ. Não houve reconhecimento de agravantes, atenuantes ou de causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual a pena-base tornou-se definitiva. A pena de multa está em consonância com o quantum fixado a título de pena privativa de liberdade. Quanto ao regime inicial fechado para o cumprimento da pena, foi fixado de acordo com o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos). NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)