Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) unificação das penas. Alteração da data-base para a concessão de benefícios futuros. Possibilidade. Termo a quo. Trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes. (3) regressão de regime. Art. 111, parágrafo único, c/c o LEP, art. 118, II, ambos. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (4) verificação dos cálculos de penas. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (5) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)