Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamante. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 832 da CLT; 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF/88. Agravo conhecido e não provido . PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. In casu, o Regional, após análise probatória concluiu que a reclamante, « no processo administrativo 4799.03313/2010-78, não obstante tenha apresentado defesa, conforme documento encartado de fls. 14-15 « não teve garantido o efetivo contraditório e ampla defesa. Nessa senda, qualquer consideração em sentido contrário, da forma pretendida pela reclamada, encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.