Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Ausência de requisito subjetivo. Falta grave. Cometimento de novo delito durante livramento condicional. Motivação suficiente. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)