Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reincidência. Alegação de bis in idem. Inovação recursal.

«2. A tese da ocorrência de bis in idem, ao argumento de que a reincidência teria sido utilizada para barrar a aplicação do Princípio da Insignificância, como também para majorar a pena e fixar regime prisional mais gravoso, não foi objeto do recurso especial, o que impede sua análise nesse momento, por se tratar de indevida inovação.... (Continua)