Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Tese de contradição. Insubsistência de decisão singular mencionada na fundamentação. Fato que não configura contradição e tampouco compromete a higidez do acórdão. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A contradição que efetivamente autoriza o manejo dos Declaratórios é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado; tampouco dá guarida à insurgência a suposta dissonância entre decisões diferentes, ainda que oriundas do mesmo órgão julgador. ... (Continua)