Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Extinta sudene. Não inclusão no plano de classificação de cargos. Lei 5.645/1970. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«I - O Tribunal de origem afirmou que os autores, funcionários da extinta SUDENE, embora transformados em servidores públicos federais, ante o disposto no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no Lei 8.112/1990, art. 243, não foram incluídos no Plano de Classificação de Cargos da União, instituído pela Lei 5.645/70. Concluiu que houve omissão da Administração em proceder à devida inclusão dos servidores no referido plano de cargos. ... (Continua)