Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança coletivo. Opção por regime remuneratório. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Impossibilidade.

«1. O Mandado de Segurança se insurge contra o método e o prazo de opção remuneratória previstos no Lei 18.975/2010, art. 5º de Minas Gerais («O servidor que, na data de publicação dessa lei, for ocupante de cargo das carreiras a que se refere o art. 1º poderá optar pelo retorno ao regime remuneratório anterior à vigência desta lei, no prazo de 90 dias contados da data do primeiro pagamento de sua remuneração pelo regime de subsídio), reproduzido pela Resolução Conjunta 7.963/2011. ... (Continua)