Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato contra a previdência social. CP, art. 171, § 3º. Benefício previdenciário. Recebimento indevido pelo beneficiário. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Crime de efeitos permanentes. Extinção da punibilidade. Não reconhecimento. Agravo não provido.

«1. O acórdão proferido pela Corte federal, ao delinear o caso, deixa claro que o agravante teria obtido para si, de maneira fraudulenta, a concessão de benefício previdenciário, mediante utilização de tempo de serviço e Relação de Salários de Contribuição, que sabia serem falsos, induzindo a autarquia previdenciária em erro. ... (Continua)