Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. CP, art. 296, § 1º, III. Condenação. Incompetência da Justiça Estadual. Inviabilidade no caso concreto. Exame de provas. Súmula 444/STJ. Condenação com trânsito em julgado. Prescrição. Inocorrência. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)