Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo. Extinção da punibilidade. Incidência da prescrição. Menor de 21 anos. Prazo reduzido pela metade.

«1. O paciente foi condenado por roubo, em concurso formal, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão. Assim, levando-se em conta que, para efeitos prescricionais, cada crime deve ser considerado isoladamente, desprezando-se o acréscimo decorrente do concurso formal (Código Penal, art. 119), conclui-se que, no caso, a pena a ser considerada é a de 4 anos de reclusão. ... (Continua)