Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Exclusão de qualificadoras. Motivo torpe, meio cruel e dissimulação. Impossibilidade. Matéria a ser discutida pelo conselho de sentença. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão de se ter negado seguimento ao writ, por meio de decisão unipessoal, pois, de acordo com os arts. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o CPP, art. 3º, e 34, XVIII, do RISTJ, é viável em matéria criminal que o relator, monocraticamente, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência preponderante, estando o referido princípio resguardado pela possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)