Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Arguição de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Não recebimento da denúncia pela extinção da punibilidade pelo pagamento do débito. Transcurso do prazo prescricional. Declaração de ofício. Exame do recurso especial prejudicado. Agravo improvido.

«1. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC/1973, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... (Continua)