Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso especial. Prefeito. Crime de peculato. Ausência de clara indicação da conduta. Denúncia inepta. Impossibilidade do exercício pleno à defesa. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

«1. Dispõe o CPP, art. 41 que a denúncia deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, bem como a classificação do crime, sob pena de ser considerada inepta, por impedir o exercício da ampla defesa do réu. ... (Continua)