Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução. Limite. Coisa julgada. Limites objetivos da execução.

«No processo executório trabalhista, fixado o título executivo judicial, não se poderá mais modificar ou inovar a sentença, objeto de liquidação, tampouco discutir matéria inerente ao mérito da fase de conhecimento. Assim, se no comando exeqüendo existe determinação expressa do pagamento dos reflexos decorrentes da integração das horas extras, horas de sobreaviso e diferenças do adicional de periculosidade na base de cálculo do FGTS + 40%, necessária se faz a apuração dos cálculos observando-se os limites objetivos da lide, sob pena de violação à coisa julgada.... (Continua)