Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Plano de demissão voluntária (pdv). Benefício. Benefício instituído por norma interna da empregadora. Interpretação restritiva. Correspondente obrigação empresarial de estabelecimento de critérios claros. Respeito ao princípio da isonomia.

«Ainda que o benefício concedido ao trabalhador por meio de norma interna da empregadora exija interpretação restritiva (CCB, art. 114), a empresa deve explicitar claramente os critérios do benefício, sob pena de ferir-se o princípio da isonomia. Assim, tendo a ré criado Indenização relativa a Programa de Desligamento Incentivado, sem estabelecer critérios claros quanto aos cargos e funções abrangidos pelo benefício, deve o empregado que se desligou da empresa ser contemplado com tal benefício, pago ao paradigma que trabalhou no mesmo setor do autor e da mesma maneira desligou-se da empregadora. Trata-se de respeito às regras atinentes à distribuição do ônus probatório (CLT, art. 818 c/c 333, II, do CPC/1973) e da aplicação dos princípios do «in dúbio pro misero e da isonomia, já que a ré não se desincumbiu de demonstrar satisfatoriamente que a função desenvolvida pelo reclamante não estava dentre aquelas contempladas com a benesse.... (Continua)