Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Terceirização. Licitude. Telemar. Instalador/reparador. Terceirização ilícita.
«Há evidente intermediação de mão de obra ilícita, quando o tomador dos serviços se utiliza de empresa interposta para a contratação de serviços atinentes à sua atividade-fim, o que acarreta a declaração de nulidade da terceirização, a teor da Súmula 331, I do TST, e o consequente vínculo de emprego entre o trabalhador e a empresa tomadora dos serviços.... ()
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