Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Agravo de petição. Admissibilidade. Agravo de petição. Matéria não questionada em embargos à execução.

«Torna-se inviável o conhecimento das matérias trazidas no agravo de petição, eis que as mesmas não foram questionadas em sede de embargos à execução, o que configura a hipótese de inovação e/ou inadequação em grau de recurso, não podendo ser conhecida perante este órgão de apelação, sob pena de caracterizar-se supressão de instância e violação ao princípio da estabilidade da lide. O órgão de reexame somente pode conhecer de matéria que tenha sido objeto de impugnação perante o juízo de primeiro grau. Agravo de petição que não se conhece.... (Continua)