Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Necessidade de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno, no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Deserção. CPC/1973, art. 511 e Súmula 187/STJ. Beneficiário de justiça gratuita. Ausência da comprovação, na data da interposição do recurso, ou de renovação do pedido, na forma do Lei 1.060/1950, art. 6º. Precedentes do STJ.

«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, no ato de interposição do Recurso Especial, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais, estipulados pela legislação estadual, ou estar sob o pálio da gratuidade de justiça, sob pena de deserção (CPC e Súmula 187/STJ, art. 511). ... (Continua)