Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Nulidade de Decreto municipal que permitiu a majoração de tarifas de transporte público. CPC/1973, art. 535. Violação não configurada. Arts. 65, II, 'c' da Lei 8.666/93, 9º da Lei 8.987/1995 e 9º da Lei 12.587/2012. Fundamentação deficiente. Súmula 248/STF. CPC/1973, art. 47. Interesse jurídico não comprovado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)