Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Três qualificadoras. Uma delas na pena-base e outras duas como agravantes. Possibilidade. Afastamento de duas qualificadoras. Matéria fático-probatória não condizente com o restrito veio do writ. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal inominado. ... (Continua)