Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação ao princípio da ampla defesa. Sustentação oral em agravo regimental. Inocorrência. Furto. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Reincidência. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.

«1. Não há falar em violação ao princípio da ampla defesa, pela inexistência de sustentação oral, nos termos do art. 159 do RISTJ, em agravo regimental, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)