Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Direito constitucional. Direito administrativo. Mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça que dá cumprimento a decisão do conselho nacional de justiça, desconstituindo atos de provimento efetivo em cargos públicos sem prévia aprovação em concurso público. Observância do CF/88, art. 37. Ato meramente executório, desprovido de conteúdo decisório. Contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Desnecessidade de observância, por inocuidade de seu exercício.

«1. O ato executório de Tribunal, derivado de cumprimento de decisão do Conselho Nacional de Justiça, por não ostentar conteúdo decisório, não desafia o writ. ... (Continua)