Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitar em 30% dos valores depositados em conta os descontos relativos a contratos de empréstimo - Na espécie, não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante de limitação dos descontos para satisfação dos contratos bancários indicados na inicial a 30% dos valores depositados em conta salário - É de se reconhecer que, na espécie, descabe o deferimento da tutela de urgência, na extensão pleiteada pela parte agravante para que a parte agravada Banco do Brasil S/A limite os descontos em conta bancária da parte autora ao importe de 30% dos valores depositados em conta salário, por ausência de verossimilhança do direito alegado, porque contraria a tese firmada pelo julgamento do Tema 1085, efetivado em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.036 - Manutenção da r. decisão agravada.