Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao crivo do juízo de admissibilidade, pelo tribunal a quo. Súmulas 634 e 635/STF. Circunstância excepcional. Mitigação da regra. Plausibilidade das alegações. Perigo de dano de difícil reparação. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Uso indevido de telefones celulares. Plausibilidade de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissões aparentemente não sanadas, pelo tribunal de origem. Agravo regimental provido. Liminar concedida.

«I. Medida Cautelar ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial que ainda não foi submetido ao juízo de admissibilidade, pelo Tribunal a quo. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação, interposta de sentença que, julgando antecipadamente a lide, condenou o agravante, ex-Prefeito, pela prática de ato de improbidade administrativa, consistente no uso, após o término do seu mandato, de telefones celulares pagos pela Prefeitura Municipal. ... (Continua)