Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.5810.7003.1900

1 - STJ Processual civil. Preparo. Deficiência. Ausência de indicação do número do processo na guia de recolhimento. Jurisprudência consolidada pela Corte Especial.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reiterou a orientação de que «a partir da Res. 20/2004 do STJ é indispensável a correta indicação do número do processo na GRU (ou DARF), sob pena de deserção do recurso especial (AgRg nos EREsp 991.087/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 23.9.2013). ... ()

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